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DISPENSAS DE LICITAÇÕES 2021

por Marcos Matos publicado 09/03/2021 10h40, última modificação 03/05/2021 12h20
A dispensa de licitação está prevista no artigo 24 da Lei 8.666 e se refere a hipóteses que estão expressamente numeradas, sendo um rol taxativo. Ou seja, a administração somente poderá dispensar o procedimento comum de licitação caso se enquadrar em uma das hipóteses previstas no artigo.

Token (chave eletrônica)

A Câmara Municipal de Nova Andradina-MS, por intermédio de seu presidente, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, torna público que realizará a aquisição de Token - Chave Eletrônica para Câmara Municipal de Nova Andradina-MS. Os interessados em concorrer no certame, deverão apresentar suas propostas de valor, acompanhados dos comprovantes de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, na data compreendida entre os dias 04 e 06 de outubro de 2021. A documentação deverá ser protocolada no prédio da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS das 07h às 13h. O valor máximo admitido para a contratação será de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), conforme disposto no artigo 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

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