Arquivos de 2022
Área destinada ao arquivo de licitações ocorridas no ano de 2022.
DISPENSAS DE LICITAÇÕES 2022
A dispensa de licitação está prevista no artigo 24 da Lei 8.666 e se refere a hipóteses que estão expressamente numeradas, sendo um rol taxativo. Ou seja, a administração somente poderá dispensar o procedimento comum de licitação caso se enquadrar em uma das hipóteses previstas no artigo.
Pregões 2022
Pregão é a modalidade de licitação que tem como características a rapidez no procedimento e a economia tanto para a administração pública como para o licitante. A Câmara utiliza a modalidade Pregão Presencial, onde as empresas comparecem e ofertam os preços para seus produtos, ganha a empresa com o menor valor e documentação correta.