Licitações e Contratos
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Com este programa você abre o ARQUIVO de cotações gerado pela Câmara Municipal, que poderá ser solicitado através do email: compras@novaandradina.ms.leg.br
Contratos
Os contratos administrativos podem ser entendidos como um ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular (pessoas físicas ou jurídicas particulares), regulado pelo direito público, e tendo por objetivo principal uma atividade que traduza certo interesse público.
Legislação para Licitações
Relação de Leis e decretos que regem as licitações da Câmara Municipal de Nova Andradina
Pregões 2024
Pregão é a modalidade de licitação que tem como características a rapidez no procedimento e a economia tanto para a administração pública como para o licitante. A Câmara utiliza as modalidades Pregão Presencial e Pregão Eletrônico. Conforme previsto na Lei Federal nº 14133/2021.
DISPENSA ELETRONICA 2024
A dispensa de licitação prevista na lei federal n 14133/2021 e se refere a hipóteses que estão expressamente numeradas, sendo um rol taxativo. Ou seja, a administração somente poderá dispensar o procedimento comum de licitação caso se enquadrar em uma das hipóteses previstas na Lei supracitada.
