LOA - Lei Orçamentária Anual
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei que define as receitas e despesas que um município terá no ano seguinte. A LOA é elaborada pelo Poder Executivo e deve ser compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).