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Acesso à Informação

por Interlegis — publicado 13/07/2015 22h30, última modificação 27/11/2024 11h40
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Acesso à InformaçãoA Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou através do e-SIC deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de informação, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção e-SIC, (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) deste site.

Para reclamações, elogios e denúncias (inclusive anônimas), o cidadão poderá se manifestar através da Ouvidoria, pelo sistema Fala-BR, desta Casa Legislativa.

O Fala.BR é uma plataforma gratuita que permite aos cidadãos enviar manifestações de ouvidoria e pedir acesso à informação aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal: Denúncias, Elogios, Reclamações, Sugestões, Solicitações. 

O Fala.BR é uma plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação, que está disponível para as ouvidorias de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É hospedado em um servidor seguro, mantido pela CGU, garantindo a confidencialidade, acessibilidade, disponibilidade e integridade dos dados.