Transparência
Plano Anual de Contratações
PCA documento exigido pela artigo 12 da lei federal n º 14.133/2021 que tem como objetivo fazer uma programação da necessidade de determinada contratação, através da previsão de consumo, a partir do prognóstico da sua utilização provável e necessária.
Licitações e Contratos
Publicação de editais e informações sobre os processos de licitação e contratos da Casa Legislativa.
Recursos Humanos
Folha de pagamento, viagens, horas extras e outras informações sobre servidores, contratados, aposentados e pensionistas da Casa Legislativa.
Relatórios da Gestão Fiscal
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da "gestão fiscal responsável".
Acesso à Informação
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Extratos de empenhos e Termos Aditivos
Extratos de empenhos de processos vigentes para o ano de 2018
Despesas com Agência de Publicidade
Demonstrativo de pagamentos para órgãos de imprensa e nota fiscal da agência responsável.
Julgamento de Contas do Legislativo pelo TCE
Julgamento das Contas do Legislativo pelo Tribunal de Contas
SICOM/Balancetes
O SICOM é uma tecnologia inovadora do Tribunal de Contas do Estado, criada em parceria com os jurisdicionados, para apoiar o controle externo da gestão dos recursos públicos de forma eficiente, eficaz, efetiva e transparente.
SICONFI
Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI). É uma ferramenta destinada ao recebimento e análise de informações contábeis, financeiras e orçamentárias ao Tesouro Nacional.