por Marcos Matos
—
publicado
27/03/2013
—
última modificação
14/08/2023 12h37
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da "gestão fiscal responsável".
Localizado em
Transparência