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Arquivo PDF document ATO DO PRESIDENTE Nº 03-2015.PDF
por Marcos Matos — última modificação 16/03/2021 10h09
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Arquivo PDF document ATO DO PRESIDENTE Nº 04-2015.PDF
por Marcos Matos — última modificação 16/03/2021 10h09
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Arquivo PDF document ATO DO PRESIDENTE Nº 05-2015.PDF
por Marcos Matos — última modificação 16/03/2021 10h10
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por Marcos Matos — última modificação 16/03/2021 10h10
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Arquivo PDF document ATO DO PRESIDENTE Nº 07-2015.PDF
por Marcos Matos — última modificação 16/03/2021 10h10
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Arquivo PDF document ATO DO PRESIDENTE Nº 08-2015.PDF
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Arquivo PDF document ATO DO PRESIDENTE Nº 09-2015.PDF
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Arquivo PDF document ATO DO PRESIDENTE Nº 11-2015.PDF
por Marcos Matos — última modificação 16/03/2021 10h10
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Atos Oficiais
por Marcos Matos — publicado 13/01/2015 — última modificação 26/04/2024 11h20
Os atos oficiais (ou administrativos) classificam-se em: Atos Deliberativo-Normativos; Atos de Correspondência; Atos Enunciativo-Esclarecedores; Atos de Assentamento; Atos Comprovativo-Declaratórios; e Atos de Pacto ou Ajuste (bilaterais).
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