por Marcos Matos
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publicado
03/06/2024
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última modificação
03/06/2024 12h16
Bom dia, solicito acesso ao Projeto de Lei que deu origem à Lei Complementar nº 305/2023, que modificou a Lei Complementar nº 50/2002, para conceder isenções na Contribuição de Iluminação Pública.
Preciso acessar o PL, seu trâmite e todos os estudos anexos, tais como exposição de motivos e, principalmente, o estudo de impacto financeiro que orientou o Projeto.
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Informações ao Cidadão (e-SIC)
