por Marcos Matos
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publicado
13/01/2015
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última modificação
26/04/2024 11h20
Os atos oficiais (ou administrativos) classificam-se em: Atos Deliberativo-Normativos; Atos de Correspondência; Atos Enunciativo-Esclarecedores; Atos de Assentamento; Atos Comprovativo-Declaratórios; e Atos de Pacto ou Ajuste (bilaterais).
Localizado em
Processo Legislativo
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