por Marcos Matos
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publicado
03/04/2023
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última modificação
27/04/2023 11h53
Ao, Excelentíssimo
Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS
Sr.º Leandro Ferreira Luiz Fedossi (Vereador/PSDB)
Nome: Flávio Cardoso de Brito
Tribuna Livre: Protocolo: Nº 2736 - Data 07/02/2023 - Horário: 08hs 05min - Servidora: Fabiana
Assunto: Denuncia Centro de Atenção Psicossocial de Nova Andradina/MS (CAPS 01/N.A/MS)
Considerando a RESOLUÇÃO Nº 06/90, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. Que atribui a esta Casa Legislativa os PODERES: de fiscalização externa, financeira-orçamentária, de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna e integrativa. Venho REQUERER informações sobre as medidas adotadas após uso da TRIBUNA LIVRE (Sessão Ordinária 14.02.2023), deste cidadão (Flávio Cardoso de Brito), após apresentação de denúncias e solicitação de adequação do Centro de Atenção Psicossocial de Nova Andradina/MS (Caps 01/N.A-MS), conforme documentação apresentada e disponibilizada durante a Sessão Ordinária (14.02.2023). Informo que também estarei encaminhando ao Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TC/MS), cópia do mesmo requerimento para que verifique as irregularidades dos recursos da Saúde Mental.
A RESOLUÇÃO Nº 06/90 (Artigo 2º), diz que a função de fiscalização externa é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, compreendendo:
a) Apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
b) Acompanhamento das atividades financeiras do Município;
c) Julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos (art. 31 da CF, arts. 24 e parágrafos da Constituição Estadual e LOM, arts. 57 a 61).
Documentos apresentados na Tribuna seguem anexados nesta solicitação.
Solicito reposta com documento formalizado e devidamente assinado pelos responsáveis.
Atc. Flávio Cardoso de Brito
End. Rua Redentor Nº 2347 Bairro São Vicente
CEP: 79750-000 – Nova Andradina/MS
Tel./Whatsapp: 67-9-9643-8338
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