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Lei 10.520-2002 Pregão.pdf
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04/11/2019 14h51
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Lei 8.666-1993 Licitações.pdf
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04/11/2019 14h51
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Decreto Municipal 1447-2014 Procedimento licitatorio.pdf
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04/11/2019 14h51
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Decreto Municipal 947-2009 SRP.pdf
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04/11/2019 14h51
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Decreto Municipal 703-2006 Pregão Eletrônico.pdf
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Marcos Matos
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04/11/2019 14h51
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Decreto Municipal 702-2006 Pregão Presencial.pdf
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04/11/2019 14h51
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Decreto federal 7892-2013 SRP.pdf
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Decreto Federal 7203-2010 Nepotismo.pdf
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Decreto federal 9.488, de 30-08-2018 - Altera SRP.pdf
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publicado
11/07/2019
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Legislação para licitações do Poder Legislativo Municipal
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