Resolução nº. 12, de 17 de maio de 2023.
por Glaucia Copede Piovesan
—
última modificação
18/05/2023 09h26
Dispõe sobre o regime de transição para a integral e
exclusiva aplicabilidade da Lei Federal n' 14133, de I' de
abril de 2021
res_01_res_02_dof.pdf — Documento PDF, 838 KB (858494 bytes)