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Resolução nº. 10, de 27 de abril de 2023.

por Glaucia Copede Piovesan última modificação 28/04/2023 09h30
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina

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