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Projetos de Leis

por Marcos Matos publicado 26/04/2024 11h05, última modificação 26/04/2024 11h25
A iniciativa de propor um projeto de lei cabe, geralmente, ao prefeito, aos vereadores, ou mesmo aos cidadãos, através de iniciativa popular. Após serem protocolados, os projetos são lidos em plenário e depois distribuídos às comissões.

Projeto de Resolução 3-2020.pdf

Altera a resolução n. 06/1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina MS), e da outras providências

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PROJETO DE LEI Nº 22, de 15 de Outubro de 2020

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina (MS), para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI Nº 21, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

“Dispõe sobre a denominação a creche no Conjunto Habitacional Randolfo Jareta, Bairro Universitário na área urbana do Município de Nova Andradina – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”

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PROJETO DE LEI Nº 22, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020

“Dispõe sobre a denominação da Avenida Projetada A, Residencial Trindade Park, Bairro Portal do Parque, localizado na área Urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que passa a ter a seguinte denominação Avenida JOSÉ SEVERINO DE LIMA, e dá outras providências”

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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 01, DE 20 DE ABRIL DE 2021.

“Fica acrescido o art. 135-A na Lei Orgânica do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providencias.”

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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 01, DE 20 DE ABRIL DE 2021.

“Fica acrescido o art. 135-A na Lei Orgânica do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providencias.” Publicada por incorreção.

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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 33, DE 08 DE JUNHO DE 2022.

Inclui os parágrafos segundo e terceiro ao Artigo, 46 da Lei Orgânica do Município de Nova Andradina-MS.

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