Portaria nº. 36, de 22 de abril de 2024
por Glaucia Copede Piovesan
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última modificação
23/04/2024 09h09
Dispõe sobre designação da Comissão Processante para instaurar Processo Administrativo, com o objetivo de atuação de procedimento conforme previsto no artigo 158 para apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos fornecedores nos termos do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.
portaria_36.pdf
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