Decreto Legislativo nº 14, de 13 de dezembro de 2023
por Glaucia Copede Piovesan
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última modificação
18/12/2023 09h35
Revoga o Decreto Legislativo Nº. 05 de 22 de novembro de 2023, e dá outras Providencias
decreto_leg._14.pdf
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Documento PDF,
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