Publicações Oficiais
Atos Oficiais
Os atos oficiais (ou administrativos) classificam-se em: Atos Deliberativo-Normativos; Atos de Correspondência; Atos Enunciativo-Esclarecedores; Atos de Assentamento; Atos Comprovativo-Declaratórios; e Atos de Pacto ou Ajuste (bilaterais).
Decretos Legislativos
O Decreto Legislativo o tem por objetivo dar cumprimento às atribuições exclusivas do Poder Legislativo. A iniciativa para sua elaboração é dos próprios vereadores, sem a necessidade de sanção pelo Chefe do Poder Executivo.
Resoluções
Norma jurídica que regula matérias da competência privativa da Casa Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
Portarias
Portaria é um documento de ato administrativo da Câmara de Nova Andradina, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência.
Projetos de Leis
A iniciativa de propor um projeto de lei cabe, geralmente, ao prefeito, aos vereadores, ou mesmo aos cidadãos, através de iniciativa popular. Após serem protocolados, os projetos são lidos em plenário e depois distribuídos às comissões.
