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Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 28/01/2015 11h25
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
Lei nº 520-2005 - Criação do Centro de Controle de Zoonoses.pdf Marcos Matos Arquivo 04/11/2019 14h51
Lei nº 422-2003 Altera a lei nº 117-1992 Código de Posturas .pdf Marcos Matos Arquivo 04/11/2019 14h51
Lei nº 185-2015 Uso do Solo.pdf Marcos Matos Arquivo 04/11/2019 14h51
Lei nº 117-1992 - revisada - Código de Posturas.pdf Marcos Matos Arquivo 04/11/2019 14h51
Lei nº 113-1992 - revisada - Codigo de Obras.pdf Marcos Matos Arquivo 04/11/2019 14h51
Lei nº 070-1997 Horário Especial Farmácias.pdf Marcos Matos Arquivo 04/11/2019 14h51
Lei nº 027-1989 revisada - Codigo Tributario.pdf Marcos Matos Arquivo 04/11/2019 14h51
Lei Complementar nº 146-2012 Altera a LC nº 080-2006 Plano Diretor.pdf Marcos Matos Arquivo 04/11/2019 14h51
Lei Complementar nº 141-2012 Altera a LC nº 080-2006 Plano Diretor.pdf Marcos Matos Arquivo 04/11/2019 14h51
Lei Complementar nº 144-2012 Altera a LC nº 080-2006 Plano Diretor.pdf Marcos Matos Arquivo 04/11/2019 14h51
LOA - Leis de diretrizes Orçamentárias Marcos Matos Link 07/02/2018 13h32
PPA - Plano Plurianual Marcos Matos Link 07/02/2018 13h35
Regimento Interno 2023 - Resolução Nº 006 1990.pdf Glaucia Copede Piovesan Arquivo 20/04/2023 08h45
Lei Complementar 286-2022- Altera a 135-2012.pdf Marcos Matos Arquivo 20/06/2023 13h20
Emenda à Lei Orgânica nº. 36, de 05 de julho de 2023. Glaucia Copede Piovesan Arquivo 07/07/2023 08h39
Lei Organica 2023 - Atualizada.pdf Marcos Matos Arquivo 18/08/2023 10h54
Emenda à Lei Orgânica nº. 37, de 29 de novembro de 2023. Glaucia Copede Piovesan Arquivo 01/12/2023 14h50
Lei Complementar 135 - 2012 com alterações.pdf Marcos Matos Arquivo 12/04/2024 09h02

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