Vereadores pedem prorrogação de Programa de Parcelamento Incentivado

Os vereadores Márcia Lobo (MDB), Gabriela Delgado (PSB), Deildo Piscineiro (PSDB) e Arion Aislan (PL) apresentaram indicação em que solicitam que a Prefeitura Municipal de Nova Andradina, elabore um estudo para que viabilize a prorrogação da Lei Complementar Nº 253, de 7 de outubro de 2020, de igual período, que trata sobre o Programa Especial de Parcelamento Incentivado – PEPI.

De acordo com os parlamentares, “a medida de prorrogação se deve em vista dos efeitos decorrentes do novo Coronavírus - COVID-19, na qual solicitamos um estudo de prorrogação da Lei Complementar - Programa Especial de Parcelamento Incentivado, no sentido que os contribuintes que possuem débitos com a Prefeitura de Nova Andradina tenham oportunidade para regularizar sua situação mediante parcelamento de quitação de débitos”.

“A lei visa proteger aqueles que aderiram ao PEPI, mas que, com dificuldades econômicas causadas pela pandemia, não conseguiram quitar a suas parcelas. Portanto, o pedido se torna necessário mediante a grande procura quanto à adesão do parcelamento, bem como quanto ao fato de que o prazo da Lei anterior que tratou sobre o tema findou-se, o que acaba sendo imprescindível promover nova regularização e consequentemente prorrogação da referida lei”, ressaltaram os vereadores.