Vereadores aprovam projeto que regulamenta incentivo a funcionários da Saúde

Os vereadores de Nova Andradina aprovaram, por unanimidade, projeto de lei complementar que regulamenta o repasse de incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade aos funcionários integrantes das equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF) e do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).

A iniciativa tem como objetivo qualificar a gestão pública por meio de resultados mensuráveis, ampliando o acesso e a qualidade do cuidado na rede de atenção básica e odontológica. De acordo com o projeto, a proposta visa conceder parte do incentivo financeiro, correspondente a 50%, para que seja revertido aos servidores do município.

Por outro lado, não será devido o incentivo financeiro para as equipes que obtiverem desempenho insatisfatório ou regular e não cumprirem as metas e indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Nos casos em que a equipe não fazer jus ao recebimento do incentivo financeiro de desempenho, o montante de 100% desse valor será destinado às despesas de custeio ou investimento da Secretaria de Saúde.

“Outrossim, ressalta-se que não há impedimento legal de realizar parte do repasse recebido, a título de indenização, para as equipes que trabalham diretamente com o índice de desempenho das unidades, visto que o valor adquirido serve como estímulo e bonificação pelas metas atingidas, além de se tratar de matéria de interesse local”, argumentou o Executivo municipal.