Vereadora propõe isenção de IPTU para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
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Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) poderão ter isenção de IPTU em Nova Andradina. A criação do benefício foi proposta pela vereadora Cida do Zé Bugre (PL), por meio da Indicação nº 148/2023, protocolada e aprovada na Câmara Municipal no dia 18 de abril.
No documento, a vereadora pede que o poder Executivo estude o impacto da medida e remeta à Câmara de Vereadores projeto de lei que acrescente no rol das isenções de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do Código Tributário Municipal a inserção das Pessoas com Autismo residentes e domiciliadas no Município.
Segundo Cida, embora algumas pessoas com transtorno do espectro autista possam viver de forma independente, outras têm graves incapacidades e necessitam de cuidados e apoio ao longo de toda a vida. “A seria de grande ajuda, pois um encargo a menos no orçamento familiar auxiliaria em outros gastos com terapias e medicamentos”, completa.
A indicação legislativa foi aprovada por unanimidade na Câmara e para que a proposta seja efetivada depende de envio de projeto de lei por parte do poder Executivo Municipal.
