Reunião debaterá projeto que sugere averbação de tempo de contribuição previdenciária

Será realizada nesta segunda-feira (10), às 9h, reunião para debater o Projeto de Lei Complementar nº. 7/2020, que sugere averbação de tempo de contribuição previdenciária de servidores públicos detentores de dois cargos.

Além dos vereadores, o encontro reunirá representantes do PREVINA, SIMTED, SIMSPNA, OAB, SEMEC, Ministério Público Estadual, Conselho Municipal de Educação e de todas as comissões permanentes do Legislativo de Nova Andradina.

O projeto foi sugerido pelo presidente da Câmara, vereador Amarelinho, no fim de junho, e enviado recentemente pelo Executivo municipal para ser analisado e votado pelos parlamentares.

A iniciativa autoriza o Município contabilizar, para fins de concessão de benefícios previdenciários, nos casos de cargos acumuláveis, na forma da Constituição (Art. 37, XVI), as contribuições feitas ao Regime Geral de Previdência, cuja Certidão de Tempo de Contribuição não considerar o respectivo período sob alegação de concomitância.