Requerimentos abordam funcionamento da DEAM, regularização fundiária, programa de estágio e distribuição de leite zero lactose
CMNA/Arquivo
A 21ª Sessão Plenária Ordinária Deliberativa da Câmara Municipal de Nova Andradina contou com a aprovação de quatro requerimentos de autoria das vereadoras que integram a Procuradoria da Mulher. Os documentos seguem agora para os órgãos competentes, para serem respondidos dentro do prazo de 15 dias.
No Requerimento 074/2023, as vereadoras Márcia Lobo (MDB), Cida do Zé Bugre (PL) e Gabriela Delgado (PSB) solicitaram informações sobre a adequação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) à Lei 14.541/23, que dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto dessas unidades policiais.
“Esse requerimento se faz necessário tendo em vista a vigência da lei, recentemente sancionada, e pelo fato da nossa DEAM ser a única delegacia especializada na região. Com o intuito de apontar as necessidades e, principalmente, saber o que essa Casa pode colaborar para a tal adaptação, é que apresentamos o requerimento”, pontuaram as parlamentares.
Já no Requerimento 075/2023, as vereadoras cobraram o envio de dados sobre a regularização fundiária dos bairros Conjunto Habitacional Nova Andradina 1 e 2 (entregues em 1980), Argemiro Ortega (entregue em 2004 e 2006), Jardim Alvorada (entregue em 2009) e Durval Andrade Filho (entregue em 2004 e 2005).
“Com esse requerimento a nossa intenção é buscar soluções e dar uma resposta concreta e efetiva aos moradores, considerando que a população dos referidos bairros anseia pela regularização e posterior validação da escritura dos imóveis, haja visto que existem bairros que se encontram irregulares há mais de 30 anos”, argumentaram.
Na sequência, as vereadoras Cida do Zé Bugre e Gabriela Delgado (PSB) oficializaram o Requerimento 076/2023. No documento, as parlamentares questionaram o andamento do programa de estágio na rede pública do município, se ele já foi iniciado e se o processo seletivo realizado em 2022 será utilizado para a contratação em 2023 ou se haverá novo certame.
Por fim, no Requerimento 077/2023, Gabriela Delgado e Marcia Lobo solicitaram informações sobre a distribuição de leite zero lactose e suplementos alimentares na rede pública de saúde. Entre os dados requeridos está a relação dos produtos que vem sendo entregues, se há falta de algum item em estoque e como está o andamento da distribuição de leite zero lactose.
As parlamentares também questionaram se está ocorrendo a distribuição de aminoácidos para APLV (alergia à proteína de leite de vaca), se existe alguma licitação em andamento para a aquisição e quando foi a última licitação para a compra desses suplementos. Além das respostas, o Governo Municipal deverá enviar documentos comprobatórios.
