Requerimento pede explicação sobre pagamento de emendas impositivas dos vereadores
Agência 7ª Arte
Por meio de emendas impositivas, parte das receitas do município tem sua destinação definida pelos vereadores, ou seja, o representante da população na esfera legislativa pode destinar recursos para obras, serviços e projetos que considera importante para o desenvolvimento de Nova Andradina.
Partindo do pressuposto de que acompanhamento e fiscalização da execução das referidas emendas impositivas estão entre as atribuições do vereador, Arion Aislan (PL) requereu, junto aos setores financeiro e administrativo da Prefeitura Municipal, informações sobre o pagamento de todas as emendas referentes ao ano de 2022.
“Essas informações fornecem instrumentos legais tanto aos vereadores, quanto para a comissão de eficácia legislativa, e também oferecem subsídios para dar maior transparência nos motivos e dificuldades do Executivo para a sua execução, uma vez que é obrigatório dar cumprimento a lei orçamentária”, justificou o autor do requerimento, ao comentar os questionamentos feitos ao governo municipal.
