Projeto que altera Zona Azul não é cumprido e motiva requerimento
Em sessão ordinária deliberativa, o vereador Ricardo Lima encaminhou requerimento em que questiona o não cumprimento do projeto de lei, aprovado em junho deste ano, que altera o funcionamento do sistema de estacionamento rotativo do município, conhecido como Zona Azul.
O documento foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao prefeito Gilberto Garcia, com cópias ao diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes, Anilton Ferreira dos Santos, e ao gerente administrativo da empresa Serrana - responsável pelos serviços -, Luiz Eduardo Crescêncio.
“Com compromisso e respeito à população é que solicitamos tais esclarecimentos para que, de maneira concreta e baseada em fatos, possamos informar os munícipes que nos procuram frequentemente em busca de notícias sobre o estacionamento rotativo”, justificou o parlamentar.
No requerimento, além dos motivos pelas mudanças ainda não estarem em vigor, Ricardo Lima questionou se há alguma determinação legal para o não cumprimento da lei vigente e solicitou cópias das notificações já enviadas tanto pela Prefeitura como pelo MPE e OAB.
“Entre outros pedidos, também solicitei cópias de todas as notificações emitidas aos usuários que não pagaram as suas notificações; quantos não efetuaram o pagamento; o valor que deixou de ser arrecadado e se houve geração de multas”, complementou o vereador.
