Projeto em Nova Andradina quer proibir cobrança de taxa de religação de energia e água
Já está nas comissões permanentes da Câmara Municipal de Nova Andradina, o projeto de lei n°. 24/2017 que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. A proposta é de autoria do vereador Ricardo Lima (DEM), líder do Executivo na Casa.
Entre outros pontos, a iniciativa estabelece que “no caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento de energia elétrica e água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 horas após a quitação do débito correspondente”.
Além disso, caso o projeto seja aprovado e sancionado na íntegra, as concessionárias passarão a ter informar o consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sítios eletrônicos, destacou o parlamentar.
De acordo com a proposta, fica vedado ainda o corte de fornecimento de energia elétrica e/ou água para as unidades da administração pública direta, responsáveis pela manutenção dos serviços essenciais a população.
Em caso de descumprimento, o projeto prevê que as concessionárias sejam multadas em 1.000 UFM (Unidade Fiscal do Município), sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990.
Depois de ser analisado pelas comissões, o projeto de lei deve retornar ao plenário da Câmara para ser votado pelos vereadores antes de ser encaminhado ao prefeito Gilberto Garcia (PR) para sanção.
