Projeto de lei irá “congelar” remuneração de futuros vereadores, prefeito e vice
A Câmara Municipal de Nova Andradina recepcionou na sessão ordinária desta terça-feira (19) o Projeto de Lei nº 12, de 14 de maio de 2020, que dispõe sobre a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores, para a legislatura que se inicia no ano de 2021.
Segundo a Mesa Diretora, autora da proposta, na prática a medida “congela” os vencimentos por mais quatro anos, já que o projeto não estabelece nenhum tipo de reajuste, fixando aos futuros membros do Executivo e Legislativo municipal os mesmos valores pagos atualmente.
“Ao findar de cada mandato, é de competência do Parlamento fixar a remuneração do prefeito, vice, secretários e dos vereadores da próxima legislatura, mesmo que esses vencimentos não tenham sofrido nenhuma alteração”, explicou o diretor Jurídico da Câmara, Fernando Zanelli Mitsunaga.
Ainda de acordo com o advogado, a medida deu entrada na Casa de Leis durante a sessão ordinária de terça-feira (19) apenas para leitura. Nesta quarta-feira (20), a proposta foi encaminhada às comissões permanentes da Casa, onde deverá ser analisada a sua constitucionalidade, seguindo os processos legislativos internos.
Depois disso, o Projeto de Lei nº 12, de 14 de maio de 2020, deverá ser incluído na pauta de votações da próxima sessão ordinária deliberativa, agendada para terça-feira (26), a partir das 9h30. As sessões são públicas e transmitidas ao vivo pelo YouTube. A pauta também é publicada com antecedência.
Para conferir na íntegra a reunião da última terça-feira, basta acessar o link: https://www.youtube.com/watch?v=RTV3wS17PRk&feature=emb_title. Já a pauta da referida sessão, publicada na sexta-feira (15), está disponível em https://novaandradina.ms.leg.br/processo-legislativo/pautas-das-sessoes/PAUTA%20DA%2013%20SESSAO%20PLENARIA%20ORDINARIA%20DELIBERATIVA%2019-05-2020.pdf.
