Projeto busca regulamentar cobrança de tarifa sobre serviços de água e esgoto
Projeto foi apresentado pelos vereadores Amarelinho e Ricardo Lima (Foto: Thiago Odeque/CMNA)
A regulamentação da cobrança de tarifas sobre os serviços de água e esgoto em Nova Andradina pautou projeto de lei ordinária proposto pelos vereadores Amarelinho (PMDB) e Ricardo Lima (DEM).
A medida foi apresentada durante a sessão ordinária da última segunda-feira (20) e deverá retornar ao plenário da Casa de Leis, para segunda votação, após ser analisada pelas comissões permanentes da Câmara.
De acordo com o projeto, “a concessionária de água e esgoto somente poderá cobrar pelo consumo de acordo com a leitura mensal do hidrômetro, a cada 30 dias, isto é, a diferença entre a leitura atual e a anterior”.
Ainda conforme o texto, passará a ser vedada a cobrança de consumo mínimo por hidrômetro, independente do tipo de usuário ou consumidor: domiciliar, comercial, industrial, público ou outra categoria que vier a ser estabelecida”.
A iniciativa também quer obrigar a concessionária “a instalar hidrômetro individual nos imóveis unifamiliares e lojas individuais, mediante solicitação do consumidor, a fim de que a cobrança seja feita pelo consumo real”.
“A estrutura tarifária deve ser elaborada de tal forma que a tarifa progressiva não ultrapasse 20% da tarifa base ou mínima, considerando a diferença entre a primeira e a última faixa”, completa outro trecho do projeto.
