Nova lei requer uso de QR Code para garantir mais transparência em obras públicas

A Câmara de Vereadores de Nova Andradina aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária Nº. 56/2023, que dispõe sobre a implantação de Código de Barras Bidimensional (QR Code) em cada placa de obra pública municipal. A iniciativa visa aumentar a transparência no uso dos recursos públicos e permitir um acesso mais fácil às informações relacionadas às obras públicas.

O projeto de lei foi apresentado pela vereadora Cida do Zé Bugre (PL) e recebeu apoio unânime durante a 36ª Sessão Plenária Ordinária Deliberativa da Câmara. Agora, a medida aguarda a sanção do prefeito Gilberto Garcia (PL) e a subsequente publicação no Diário Oficial.

O QR Code, ou Código QR, é uma forma de código de barras bidimensional que pode ser facilmente escaneado usando a maioria dos telefones celulares equipados com câmera. Ele pode conter informações diversas, como texto, endereço URI, número de telefone, localização georreferenciada, e-mail, contato ou SMS.

A instalação do QR Code em todas as placas de obras públicas do município tem o objetivo de proporcionar à população um acesso mais direto e transparente às informações relacionadas à utilização dos recursos públicos. “Isso está em total consonância com o princípio da transparência pública, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil”, explicou a vereadora.

De acordo com a parlamentar, a proposta permitirá aos munícipes acesso a informações sobre as obras realizadas na cidade. Isso inclui o valor a ser gasto durante a execução, as notas fiscais emitidas, a data de conclusão da obra e o agente fiscalizador responsável por supervisionar o projeto.

A medida tem o potencial de aumentar a “accountability” das obras públicas, ou seja, o dever que um órgão e/ou Instituição tem de prestar contas, fortalecendo a confiança da comunidade no uso eficiente dos recursos públicos e promovendo uma gestão mais transparente e responsável das construções municipais.