Nova Andradina cria Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras
Após análise, projetos seguem para sanção do Executivo (Foto: Thiago Odeque/CMNA)
Por unanimidade, a Câmara de Nova Andradina aprovou o Projeto de Lei Complementar n°. 10/2017 que cria a Declaração Eletrônica Mensal de Serviços de Instituições Financeiras, o DESIF. A proposta é de autoria do Executivo e, com a aprovação dos vereadores, deve ser sancionada nos próximos dias.
De acordo com a mensagem enviada ao Legislativo, a medida “consiste em um sistema integrado de informações, por meio magnético e/ou eletrônico para registro de apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS), devido pelas instituições financeiras”.
Com a sanção, o Município passará a receber informações mensais dos estabelecimentos bancários, permitindo um controle efetivo e eficaz dos agentes públicos responsáveis por analisar os dados tributários das pessoas jurídicas e, sendo o caso, as atuar, além de inibir a apresentação fraudulenta de dados.
Habitação
Em sessão, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 35/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a selecionar pessoa jurídica, do ramo da construção civil, por meio de chamamento público, para desenvolver ações e implementar o Programa Minha Casa Minha Vida.
A proposta apresentada pela Prefeitura visa beneficiar famílias de baixa renda. Para desenvolver a iniciativa, o Executivo nova-andradinense reservou 10 lotes, sendo 5% e 3%, respectivamente, para pessoas portadoras de deficiência e idosos. Com a aprovação, o projeto segue para sanção do Executivo.
Ainda com foco na habitação, foi dada entrada na Câmara ao Projeto de Lei n°. 36/2017, que dispõe sobre a doação de oito unidades habitacionais no Residencial Ulisses Pinheiro. A iniciativa visa contemplar famílias inclusas nos critérios de seleção já previstos na proposta.
Também de autoria do Executivo de Nova Andradina, a proposta segue para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal, antes de retornar ao plenário para ser votada em sessão. Conforme o projeto, das oito unidades, uma será reservada a idoso e outra para pessoa com deficiência.
