Legislativo altera lei sobre declaração de Utilidade Pública
A Câmara Municipal de Nova Andradina aprovou na sessão ordinária desta segunda, dia 8, projeto de lei de autoria da mesa diretora que altera a lei nº 84, de 10 de outubro de 1997, que dispõe sobre normas que declara fundações, associações e entidades não governamentais como utilidade pública.
Foi uma alteração pontual, no artigo 2º, inciso III, da referida lei, determinando que a entidade não distribua lucros, rendas, bonificações ou vantagens entre seus membros, incluindo a diretoria, conselhos fiscais e deliberativos.
A mudança deve favorecer as doações às entidades sem fins lucrativos, desde que elas se organizem sempre de forma legal, honesta e transparente, servindo integralmente a realização de seus objetivos sociais.
Fonte: Glaucia C. Piovesan / Assessoria
