MP defende realização de concurso público para dar transparência e moralidade administrativa
Agência 7ª Arte
O promotor de justiça Paulo Henrique Mendonça de Freitas utilizou a tribuna livre da Câmara Municipal na sessão ordinária deste terça-feira (14) para defender a realização de concurso público e, com isso, garantir maior transparência e moralidade administrativa à gestão municipal de Nova Andradina.
A temática veio à tona a partir do envio do projeto de lei complementar no1, de autoria do poder executivo, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município, com vistas à adequação da legislação municipal no que tange ao quantitativo de vagas existentes, o seu respectivo aumento, bem como a criação de novos cargos.
Desde 2017, a promotoria de justiça instaurou procedimento para acompanhar a situação do concurso público, o número de cargos efetivos, comissionados e contratados temporários para averiguar se a constituição federal vinha sendo cumprida pela Prefeitura de Nova Andradina, onde, por regra, as nomeações de servidores devem ser feitas mediante concurso público.
“A luta do MP é para impulsionar a transparência na administração. Notamos 209 cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do prefeito, com zero garantia de estabilidade profissional. A luta pela moralidade administrativa passa pela defesa do concurso público”, enfatizou o promotor Paulo Henrique.
O responsável pela 1ª promotoria de justiça da Comarca local fez um histórico da atuação do MP e a analisou de maneira positiva o dialogo interinstitucional com os poderes executivo e legislativo municipais, fundamentais para a iniciativa deste projeto de lei.
“O município tem a competência de elaborar este projeto de lei, portanto, a semente tem que ser lançada no poder executivo, o solo onde essa semente irá germinar é nesta Casa de Leis. Confio na expertise e no senso de justiça para que analisem este projeto com carinho, para entregar a população uma estrutura administrativa condizente com a realidade do município de Nova Andradina”, declarou.
O defensor público não entrou no mérito do projeto de lei que será analisado pelos vereadores, mas afirmou que os estudos feitos pela própria procuradoria do município e respectivas pastas de governo precisam apontar a quantidade de cargos efetivos, comissionados e temporários, para ter um espelho real da necessidade de contratação por meio de concurso público.
Na análise do promotor, esse projeto de lei será um legado para o cidadão e para o município. “O candidato terá a esperança de que, se tiver preparado, vai conseguir entrar no serviço público por seus próprios méritos. Por outro lado, trará reflexos positivos por longos anos ao município”. E emendou: “Não é pra fazer um concurso pra inglês ver. O último concurso, de 2018, chove de reclamação na promotoria. Este concurso deverá trazer moralidade para o serviço público e melhorar a prestação dos serviços públicos aos cidadãos”, completou.
O presidente Dr. Leandro Fedossi, informou que o projeto de lei segue para a análise e pareceres das comissões da Casa de Leis. “Somos cobrados diariamente pela população a realização deste concurso, com transparência e legalidade. Após a sua aprovação, certamente, esse concurso sairá do papel. É isso que esperamos”, encerrou o líder do legislativo, agradecendo a presença do promotor público.
