Câmara aprova projeto de autoria do Executivo

Conforme a propositura as alterações são as seguintes:

a) revogar a possibilidade de o contribuinte reparcelar os seus débitos tributários já parcelados anteriormente e não pagos; e,

b) uniformizar o parcelamento para o pagamento de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), contribuição de melhoria, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como para taxas de vistoria para alvarás de localização, de funcionamento e de vigilância sanitária.

O projeto visa melhorar a forma de parcelamento dos diferentes tributos municipais, uniformizando-a, evitando assim tumultos nos processos administrativos fiscais de cobrança tributária.

A proposta objetiva ainda o aperfeiçoamento para obter melhor eficiência na cobrança dos débitos tributários existentes em favor da Fazenda Pública Municipal.

Fonte: Aline Leão / Assessoria