Lei dará mais transparência às emendas impositivas do Legislativo
CMNA/Arquivo
Segue para ser sancionado pelo Executivo municipal o projeto de lei n°. 006/2023 que visa garantir mais transparência às emendas impositivas do Legislativo nova-andradinense. A medida tem a autoria da vereadora Gabriela Delgado (PSB) e foi aprovada na 4ª Sessão Plenária Ordinária Deliberativa.
De acordo com a norma, “as informações deverão ser prestadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão, com atualização periódica do Portal da Transparência e/ou em espaço próprio no site da Prefeitura Municipal de Nova Andradina”.
“O acesso à informação deverá se dar de modo prático e que facilite a pesquisa de conteúdo, a fim de indicar, no mínimo, a disponibilização das verbas para o município e, se já tiver acontecido, a destinação das supramencionadas emendas”, detalha trecho do projeto.
A parlamentar ressaltou que as “emendas são instrumentos com que o vereador pode fazer alterações junto à Lei Orçamentária Anual”. “Sendo aprovado o projeto, a população e os vereadores poderão acessar no portal da Prefeitura e saber o valor destinado, para quem, qual projeto foi beneficiado, o nome do vereador e se todas as emendas foram aplicadas corretamente. É um projeto relevante para o controle dos gastos públicos, pois através das emendas, o vereador procura atender as situações de maior necessidade e urgência”, explica Gabriela.
Homenagem póstuma
Na mesma sessão, também foi aprovado o projeto de lei n°. 003/2023, que dispõe sobre a denominação da Rua Projetada D, localizada no Jardim Itália do Bairro Mambaré, que passa a ter a seguinte denominação: Rua Osvaldo Rodrigues de Moura.
O projeto é de autoria do vereador Pedro Soares (PSD) e se refere à homenagem póstuma a Osvaldo Rodrigues de Moura, conhecido popularmente como Osvaldinho, nascido em 15 de novembro de 1956, em Sandovalina/SP, e que chegou a Nova Andradina em 1965.
No ano de 2021 foi infectado com o vírus Covid-19, tendo inúmeras complicações e vindo a óbito no dia 12 de março do mesmo ano. “Homem trabalhador, de fibra, que infelizmente teve sua vida interrompida por essa doença, deixando devastado o coração de sua família, seus amigos e todos aqueles que o amavam. Perpetua-se nesse momento a nossa homenagem aquele que certamente nos deixou muita saudade, respeito e carinho”, ressalta Pedro Soares.
