Indicações propõem incentivos fiscais e imunidade na transferência de imóveis da reforma agrária

A Câmara de Vereadores de Nova Andradina apresentou duas proposituras que, se acatadas pela Prefeitura, podem mexer no bolso dos contribuintes. 

Na Indicação 157/2022, o vereador Arion Aislan (PL) solicitou estudos com o objetivo de alterar a Lei Complementar 37/2021.

A proposta visa incluir previsão expressa quanto às imunidades e não incidência em operações de transferência de imóveis desapropriados para reforma agrária, bem como a transferência ao beneficiário do programa.

Já na Indicação 160/2022, o vereador Dr. Sandro Hoici (sem partido) reiterou cinco proposituras (415/2015, 140/2017, 41/2019, 87/2021 e 332/2021), visando possibilitar incentivos fiscais (desconto no ISS e IPTU), para pessoas físicas e também jurídicas, que queiram investir em produção de energia limpa, como, por exemplo, a energia solar.