Vicente Lichoti cobra audiência pública sobre livre acesso à informação

O ato objetiva um debate acerca da lei nº. 12.527/2011, que regula o “livre acesso à informação” às ações da administração pública em todas as esferas de governança e apresentação de controle social.

O Edil expôs a importância do debate no sentido de possibilitar à sociedade civil o entendimento como partícipe da fiscalização dos gastos públicos.

Conforme Vicente, a audiência pública contará com palestrantes que obtém informações sobre os mecanismos de controle social previsto na referida lei, bem como os instrumentos disponibilizados para a garantia do acesso às receitas e despesas dos entes públicos e privados prestadores de serviços.

“O acesso a mídias sociais facilitam ao contribuinte a acessibilidade dos portais online, que indicam tais gastos e a distribuição dos mesmos. Esse encontro também tem por objetivo orientar a sociedade civil como requerer por meio da lei, caso verifique irregularidades na aplicação dos recursos públicos, procedimentos legais para a apuração dos dados disponibilizados no portal”, explicou o Vereador.

Fonte: Aline Leão / Assessoria