Cido Pantanal busca parceria para confecção gratuita de segunda via de RG

A carteira de identidade é o principal documento de identificação das pessoas e é válida em todo o território brasileiro. A emissão do documento é gratuita em todo o país, no entanto, a segunda via pode ser cobrada.

Desde 2009, vigora em Mato Grosso do Sul a lei 3.665, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa para a confecção de segundas vias do RG a pessoas idosas, carentes e em situação de vulnerabilidade que tenham sido objetos de ações criminosas.

Pensando em ampliar o alcance da medida em Nova Andradina, o vereador Cido Pantanal (PSDB) apresentou indicação legislativa na sessão ordinária desta segunda-feira (13), propondo uma parceria entre o Estado e o Município para a regulamentação da lei.

Na proposta, o Parlamentar está solicitando a celebração de um termo de cooperação mútua entre o Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul e a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Cidadania e Assistência Social, para a concessão da segunda via da carteira de identidade, de forma gratuita, aos idosos, desempregados e a todos que se declararem pobres na forma da lei.

“Essa parceria é muito importante para levarmos serviço e cidadania a população de Nova Andradina, pois sabemos que muitas pessoas não tem condições de pagar pela taxa cobrada para a emissão do documento”, ressaltou Cido Pantanal.

Aprovada por unanimidade, a indicação foi direcionada ao prefeito Roberto Hashioka, com cópias ao secretário estadual de Segurança Pública, José Carlos Barbosa; ao superintendente de Segurança Pública, Cel. Deusdete Souza De Oliveira; ao perito papiloscopista, Rubens Cyles Pereira, e ao perito papiloscopista do Núcleo de Controle da SEJUSP, Franklin Umeda.

Aline Leão
Assessoria de Comunicação CMNA