Câmara se mobiliza para viabilizar Programa Especial de Regularização Tributária

Com a Indicação 481/2021, a Câmara Municipal de Nova Andradina se mobilizou para viabilizar a implantação, com urgência, do “Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)”, também conhecido como Refis.

A sugestão foi apresentada pelo vereador Josenildo Ceará (PT) ao deputado estadual Amarildo Cruz (PT), governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e ao secretário de Estado de Fazenda, Felipe Mattos de Lima Ribeiro.

“Com advento da pandemia torna-se necessário promover meios para que os empresários do Estado, de forma peculiar os microempresários e geradores de emprego, possam sobreviver economicamente e saírem do momento de declive nas produções e vendas. Levando em consideração o difícil momento que o mundo mercantil passa, esses foram emersos na crise, tendo muita dificuldade para se manterem com produções, vendas e empregabilidade. Vale ressaltar que essa medida se destina não só a proteger as empresas da crise da pandemia, mas oferecer um caminho para a recuperação de suas finanças no futuro pós-pandemia. Além disso, a adesão ao programa irá injetar, em período curto, significativos recursos nos cofres públicos, decorrentes da adesão maciça dos devedores”, explicou o parlamentar.

A proposta foi apresentada durante a 27ª Sessão Plenária da Câmara, ocasião em que o vereador também oficializou a Indicação 488/2021, para que a prefeitura complete o calçamento do entorno da quadra da Rodoviária Décio Azevedo de Matos, com rebaixamento de guias para acessibilidade, de acordo a Lei Federal nº 7.853/89 e o Decreto nº 3.298/99, que balizam a política nacional para integração da pessoa com deficiência.