Câmara regulamenta lei sobre limpeza gratuita de fossas sépticas em Nova Andradina
Projeto foi apresentado em conjunto pelos vereadores Marião da Saúde e João Dan (Foto: Thiago Odeque/CMNA)
Por meio do Projeto de Lei n°. 07/2018, por unanimidade, a Câmara de Vereadores de Nova Andradina aprovou e regulamentou a implantação de serviços de limpeza de fossas sépticas no município.
Com parecer favorável das comissões permanentes do Legislativo, a proposta foi apresentada pelo presidente da Casa de Leis, vereador Marião da Saúde, em conjunto com o vereador João Dan.
Com a lei, a concessionária responsável pelos serviços de saneamento passa a ser obrigada a realizar a limpeza gratuita das fossas sépticas em imóvel residencial que não dispor de rede coletora de esgoto.
“Assim, aguardamos que esse serviço seja disponibilizado à população, para que a empresa de saneamento custeie este serviço, por entendermos ser uma obrigação da concessionária, que já deveria disponibilizar o recuo dos rejeitos, e não o fazem”, argumentaram os vereadores.
A medida segue agora para sanção do prefeito Gilberto Garcia e entrará em vigor sessenta dias após ser publicada no Diário Oficial do Município de Nova Andradina.
