Câmara realiza sessão extraordinária para votar projetos do Executivo
João Cláudio/Assessoria de Comunicação CMNA
Os vereadores da Câmara de Nova Andradina reuniram-se nesta quinta-feira (5), em Sessão Extraordinária, para votar dois os projetos enviados pelo Executivo, que tinham urgência em aprovação.
Estavam presente os vereadores Cido Pantanal, Ricardo Lima, Marião da Saúde, Valmirá do Pax, Quemuel de Alencar, Valter Yasunaka, Robertinho Pereira e Newton Luiz.
Na reunião, foram votados e aprovados por unanimidade o Projeto de Lei nº 24/2015, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Morar Legal e o Projeto de Lei nº 25/2015, que autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários de programas de interesses sociais.
O Programa de Recuperação de Créditos Morar Legal visa possibilitar a renegociação de dívidas de beneficiários inadimplentes com o município de Nova Andradina, compreendendo o retorno de investimento habitacional de créditos ativos e inativos, executados com recursos próprios ou em parceria, conforme condições e critérios estabelecidos na lei.
Já o projeto nº 25, de 4 de novembro de 2015, autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários de programas de interesse social denominado Programa Minha Casa Minha Vida, conjugado com recursos do Programa Carta de Crédito Associativo –FGTS.
O lotes a serem doados estão localizados nos conjuntos habitacionais Primavera, Randolfo Jareta, Almesinda Costa Souza e Universitário I. A doação será feita aos beneficiários indicados por entidade organizadora do programa social supracitado, devidamente autorizada pela Caixa Econômica Federal.
Os lotes doados tem como finalidade exclusiva a construção de moradias, conforme as normas estabelecidas pela entidade e de acordo com o presente projeto de lei, lembrando que a classificação dos mutuários é realizada pela Agehab e AgeNova.
