Câmara quer regulamentar nova lei de licitação e adesão ao NFS-e Nacional

A regulamentação da nova Lei de Licitações no âmbito do município e a adesão de Nova Andradina ao Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e Nacional) pautaram duas indicações protocoladas pelo vereador Arion Aislan (PL) na 38ª Sessão Plenária Ordinária Deliberativa.

Na Indicação 390/2022, o parlamentar destacou que a regulamentação da Lei 14.133/2021 irá propiciar melhor ordenamento na contratação de serviços licitatórios, além de estabelecer normas gerais de licitação e contratação, induzindo o governo a gastar melhor, ser mais eficiente e transparente.

“O poder público possui diversas legislações vigentes que orientam sobre a licitação para contratação de bens e serviços, como, por exemplo, a Lei 8.666/1993; Lei 10.520/2002 ou a Lei 12.462/2011. No entanto, após a vigência da nova Lei, as demais serão revogadas a partir de 01 de abril de 2023, daí a necessidade da regulamentação”, observou o parlamentar.

Arion também é autor da Indicação 391/2022, que visa à adesão de Nova Andradina ao NFS-e Nacional. A ferramenta é fornecida gratuitamente pelo Governo Federal e possibilita acesso à Plataforma de Administração Tributária Digital, que oferece uma cesta de produtos tecnológicos de administração tributária.

O padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica foi instituído em junho deste ano a partir de convênio com a Receita Federal. Na ocasião, também foi lançada a Plataforma de Administração Tributária Digital. A ferramenta atende às características específicas das mais de 5 mil legislações municipais do Brasil.

O instrumento é voltado tanto para municípios com milhões de habitantes, com infraestrutura tecnológica completa, quanto para aqueles com 50 mil habitantes ou menos. A ferramenta auxilia a administração tributária dos pequenos municípios, possibilitando a instituição e o recolhimento do ISS mesmo em locais que não têm administração tributária estruturada.