Câmara institui comissão para debater repercussão da “Nova Previdência Municipal”

A Câmara de Vereadores de Nova Andradina instituiu Comissão Especial para debater a repercussão da “Nova Previdência Municipal”. A medida foi oficializada com o Projeto de Resolução 3/2021, apresentado em conjunto por todos os parlamentares durante a 22ª Sessão Plenária Ordinária Deliberativa.

“O projeto de resolução visa criar uma comissão especial temporária com a finalidade de debater a repercussão e os desdobramentos da reforma das normas previdenciárias locais, objeto dos projetos de lei complementar e emenda a lei orgânica do Município (PLC nº 05/2021, PLC nº 07/2021, Proposta de Emenda a LOM nº 01/2021), apresentadas pelo Poder Executivo, e levar informações sobre o tema, de forma clara e objetiva, aos afetados pelas proposições legislativas, as quais dizem respeito diretamente aos servidores públicos municipais”, argumentaram os vereadores na justificativa do projeto.

A comissão será formada, preferencialmente, por cinco membros indicados pelos líderes de bancadas, respeitando a proporcionalidade partidária. Já o prazo para conclusão dos trabalhos será de 120 dias, a contar da data de sua publicação, prorrogável por igual prazo a requerimento de seus membros.