Câmara de Nova Andradina analisa projetos que instituem novas taxas e elevam COSIP
Projetos serão analisados pelos vereadores antes de irem à votação (Foto: Thiago Odeque/CMNA)
A Câmara de Nova Andradina recebeu, em sessão nesta segunda-feira (4), três projetos de lei encaminhados pela Prefeitura. As propostas - que visam instituir novas taxas e elevar o percentual de cobrança da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) – serão analisadas pelas comissões permanentes da Casa de Leis antes de retornar ao plenário para votação.
Entre os novos tributos sugeridos pelo Executivo municipal está a Taxa de Vistoria para Reconhecimento de Limites com Estradas Municipais, previsto no Projeto de Lei Ordinária n° 34/2017. Na mesma sessão, a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores apresentou requerimento, aprovado por unanimidade, em que questiona a Prefeitura detalhes dessa proposta.
Além disso, está em análise na Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar n°. 9/2017, também de autoria da Prefeitura, que institui taxa de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares. De acordo com a mensagem enviada pelo Executivo à Câmara, a implementação dos novos tributos visa possibilitar uma alternativa à diminuição das receitas, mantendo um serviço de qualidade à população.
“Destarte, justiça-se que o Estado (lato sensu) necessidade do respectivo valor para realizar a prestação de um serviço público essencial de qualidade, sendo que a diminuição das receitas tributárias incorre prejuízos para a consecução dos serviços. Para tanto, com a instituição da taxa, o Poder Executivo dispensará um serviço de qualidade”, argumenta a Prefeitura na mensagem encaminhada aos vereadores.
Já em relação à elevação da COSIP, a medida deu entrada na Câmara por força do Projeto de Lei Complementar n°. 11/2017 e “tem como objetivo alterar o anexo único da Lei Complementar 050, de 26 de dezembro de 2002, a fim de elevar o percentual de cobrança da COSIP dos imóveis residenciais, industriais, comerciais e públicos localizados no Município de Nova Andradina”.
“Isso porque, a tarifa estipulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL foi alterada de R$ 327,99 (trezentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos) para R$ 270,65 (duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com a Resolução 2.215/2017. Dessa forma, faz-se necessário alterar a tabela de cobrança para manter o equilíbrio da arrecadação”, justifica a Prefeitura.
O Executivo nova-andradinense enviou ainda, para análise dos vereadores, o Projeto de Lei n°. 38/2017, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. A exemplo das medidas que visam instituir as novas taxas e elevam a COSIP, a proposta segue para apreciação das comissões permanentes da Câmara.
