Câmara aprova revisão salarial dos servidores públicos
João Cláudio/CMNA
Por unanimidade, a Câmara de Vereadores de Nova Andradina aprovou o Projeto de Lei Complementar 01/2016, que concede revisão geral anual de vencimento aos servidores do Legislativo. A votação ocorreu na sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (28).
Conforme o projeto, fica concedido nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal/88, reajuste salarial de 10,36% sobre o vencimento de todos os servidores. Consta ainda que o percentual de revisão incidirá sobre os valores vigentes em fevereiro de 2016. A reposição não contempla os vereadores.
Vale ressaltar que as despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
“Não se trata apenas de um aumento salarial, pois o mesmo foi concedido com o objetivo exclusivo de repor a perda inflacionária do servidor, de acordo com o IPCA/IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado nos últimos 12 meses”, esclareceu o presidente da Casa, Cido Pantanal (PSDB).
Durante a reunião, também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 04/2016 do Executivo, que concede a mesma revisão aos servidores da Prefeitura Municipal.
De acordo com o PLC, a definição do percentual de reajuste geral está fundamentada na avaliação da capacidade financeira do Tesouro Municipal para absorver os impactos dessa revisão anual, bem como está balizado nos rígidos limites para despesas de pessoal do Poder Executivo, determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
