Câmara aprova adicional de insalubridade e doação de terrenos para programa habitacional

Por unanimidade, a Câmara de Vereadores de Nova Andradina aprovou, na 14ª Sessão Plenária Ordinária Deliberativa, projeto que concede adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias e outro que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários do Programa Habitacional Lote Urbanizado.

Além de instituir o adicional, o Projeto de Lei Complementar 06/2022 alterou o vencimento de ambos os cargos, que passarão a perceber dois salários mínimos, nos termos disposto no § 7º do art. 198 da Constituição, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022, e autorizou a Prefeitura a conceder a promoção vertical para os respectivos servidores, através da evolução da letra “A” até a letra “I”, com interstício de cinco anos.

Quanto à doação de terrenos, o Projeto de Lei Ordinária 08/2022 estabelece que os lotes sejam doados às famílias selecionadas no Programa Habitacional Lote Urbanizado, instituído pelo Estado de Mato Grosso do Sul, que será executado pelo Município com parceria do Governo do Estado e/ou Governo Federal, com a finalidade exclusiva de construção de moradias.

Os dois projetos foram enviados pela prefeitura, votados em plenário após análise das comissões permanentes do legislativo municipal e devem ser publicados em diário oficial nos próximos dias.