Aprovado projeto que visa a obrigatoriedade de instalação de lixeiras externas em imóveis
JoãoCláudio/Assessoria de Comunicação CMNA
A Câmara Municipal aprovou na segunda-feira (19) o Projeto de Lei nº 35/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras externas em imóveis residenciais no âmbito do município de Nova Andradina, e dá outras providências.
De autoria do vereador Vicente Lichoti (PT), a propositura tem por objetivo facilitar a coleta do lixo e melhorar o aspecto de limpeza do ambiente urbano.
Conforme o projeto, a obrigatoriedade é para os proprietários de imóveis residenciais construídos no perímetro urbano, em áreas pavimentadas.
O PL, em seu Artigo 2º, prevê que, a instalação das respectivas lixeiras deverá ser orientada pelo Poder Público Municipal, no intuito de obstruir os passeios públicos ou calçadas.
O texto do projeto diz ainda que os interessados serão notificados a dar cumprimento ao disposto na lei no prazo de 60 dias, após o qual incorrerá o infrator em multa equivalente a duas UFMs, reprimenda que será dobrada a cada notificação.
Aline Leão
Assessoria de Comunicação CMNA
