Aprovado projeto que obriga publicação de lista de espera por vagas na educação infantil

A partir de agora, o Município de Nova Andradina terá que divulgar a lista de espera por vagas nas escolas municipais de educação infantil, conforme dispõe o Projeto de Lei 40/2021, de autoria da vereadora Gabriela Delgado (PSB), aprovado na 30ª Sessão Plenária Ordinária Deliberativa da Câmara de Vereadores.

A lista deverá ser classificada por escola e conter o nome do responsável legal que efetuou o pedido de matrícula; número do protocolo do pedido de vaga; data da solicitação de vaga e a posição do responsável na lista de espera, que deverá ser divulgada no site da Prefeitura, com acesso facilitado, em banner destacado na página inicial, atualizada mensalmente.

Aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores, a lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 dias a partir da data de sua publicação.

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