Dr. Sandro cobra declaração anual de quitação de débitos das prestadoras de serviço

Dr. Sandro afirmou que com o requerimento, quer fazer valer o direito que todo cidadão e consumidor possuem de receber em sua residência a declaração de quitação anual de débitos, evitando ter que guardar todos os comprovantes do ano anterior já quitados, para provar o pagamento efetuado.

O vereador lembrou ainda que a declaração anual de quitação de débitos é uma obrigação das empresas prestadoras de serviços, e no caso de descumprimento, as empresas devem se sujeitar às sanções da Lei nº 8.987/1995, e ainda as penalidades que constam no Código de Defesa do Consumidor.

O requerimento foi encaminhado ao diretor presidente da Sanesul, José Carlos Barbosa, ao gerente de Relacionamento com Poderes Públicos da Enersul, Valter José Bortoletto, e ao diretor executivo de Negócios Corporativos e Governo da Empresa Oi, João Henrique de Abreu.

Fonte: Bete Lopes / Assessoria