Marião cobra organização do Sistema de Defesa do Consumidor

O vereador Marião da Saúde solicitou informações referentes à Lei Municipal nº 710, de 16 de abril de 2008, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon), a Comissão Municipal Permanente de Normatização (CMPN), o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon) e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD).

Em seu requerimento, o vereador Marião requere informações sobre a perspectiva para a aplicabilidade correta da Lei nº 710, se há advogado disponível para prestar serviço de assessoria jurídica no Procon, e se há servidor com adequação para prestar serviço de apoio administrativo e educação dos consumidores, ou seja, cumprir com todas as atribuições do Procon, como fiscalização, coibição de fraudes, informações e instalação de procedimentos visando garantir os direitos dos consumidores de Nova Andradina.

O requerimento foi encaminhado ao prefeito Roberto Hashioka Soler e à secretária de Infraestrutura e Serviços Públicos, Elizabeth Sumiko Anami Nogueira.
Fonte: Bete Lopes / Assessoria